Termos de uso

Termos e Condições de Uso de Clientes

Estes Termos e Condições de Uso reúnem as regras de utilização de todos os produtos do Tonolucro Express e obrigam o Tonolucro Express e todos os seus usuários. A contratação da Plataforma Tonolucro Express implica na total ciência e aceitação dos presentes termos deste documento.

 

Sobre o Tonolucro Express

O Tonolucro Express é uma plataforma on-line hospedada sob o domínio https://express.tonolucro.com/cliente/, com sede na 103 Sul, Rua SO-05, Número 18, Plano Diretor Sul, Palmas/TO, CEP 77015-018, nscrita no CNPJ/MF sob nº 27.692.571/0001-90.

Por meio da Plataforma, o Tonolucro Express oferece, sem prejuízo de outros serviços adicionais e agregados a respeito dos quais se falará oportunamente nestes Termos, um ambiente virtual que se propõe aproximar o Usuário a uma rede de prestadores autônomos de serviços de transporte de pequenas cargas, documentos e produtos (“Frete”).

Os serviços de transporte são realizados exclusivamente por Condutores Autônomos filiados à nossa plataforma, acionados e localizados por meio das tecnologias e ferramentas disponibilizadas pelo Tonolucro Express. Dessa forma, pode-se resumir nossos serviços prestados a seus Usuários como os de disponibilização da Plataforma para agenciamento de frete.

Denomina-se por “Frete”, para fins deste Contrato, os serviços de transporte de pequenas cargas prestados pelos Condutores Autônomos acima mencionados. Os Condutores Autônomos que aderirem à plataforma Tonolucro Express são autônomos devidamente habilitados pela Legislação Vigente, sem qualquer vínculo empregatício com o Tonolucro Express e obrigam-se a disponibilizar, no momento do cadastro na Plataforma, cópia de diversos documentos, tais como Carteira Nacional de Habilitação (CNH) entre outros documentos pessoais do Condutor Autônomo e do veículo.

Cada serviço de Frete é contratado diretamente pelo Usuário de forma independente, sem que o Tonolucro Express participe do contrato de transporte ou por ele se responsabilize. Desta forma, o Usuário reconhece neste ato que o Tonolucro Express não possui qualquer responsabilidade pelo serviço de Frete, nem pela carga transportada, e nem mesmo pelo Condutor Autônomo, o qual é contratado diretamente pelo Usuário por meio da Plataforma.

O Tonolucro Express apenas permite que o Usuário encontre e contrate diretamente o Condutor Autônomo para realização de serviços de Frete, sob única e exclusiva responsabilidade do Condutor Autônomo.

 

Sobre a plataforma Tonolucro Express

Por meio das tecnologias e ferramentas disponibilizadas em nossa Plataforma, sem prejuízo de serviços adicionais e agregados, o Tonolucro Express possibilita ao Usuário a contratação direta dos serviços de Frete, que serão prestados pelos Condutores Autônomos que aderiram à Plataforma em favor do Usuário.

Para utilizar a Plataforma e efetivar a contratação direta do Frete, o Usuário deverá estar devidamente cadastrado na Plataforma e deverá arcar com todos os encargos advindos desta transação. Salienta-se que o cadastro em si não gera qualquer encargo, mas única e exclusivamente as solicitações de serviço contratadas por meio da Plataforma, mediante aceitação do Condutor Autônomo que prestará o serviço em favor do Usuário.

O Usuário entende e reconhece que os Condutores Autônomos que prestam os serviços de Frete são independentes e não exclusivos, que atuam por sua conta própria e utilizam-se de seus próprios recursos como: capacete, celular e plano de dados, coletes, capas de chuva, entre todos os outros. Assim, o Usuário reconhece expressamente que o Tonolucro Express figura como mera aproximadora de Usuários e Condutores Autônomos e que inexiste qualquer vínculo empregatício ou de subordinação entre o Tonolucro Express e o Condutor Autônomo e, por isso, o Tonolucro Express não se responsabiliza pelo Frete, pela carga transportada ou pela conduta do Condutor Autônomo. Assim, neste ato, o Usuário reconhece a total ausência de responsabilidade do Tonolucro Express pelos serviços prestados pelos Condutor Autônomos e renuncia expressamente a todo e qualquer eventual direito e tentativa de responsabilização do Tonolucro Express em caso de insatisfação ou prejuízo/dano sofrido em razão do serviço de transporte.

É de ciência do Usuário que o Tonolucro Express possui mapas de abrangência distintos por modais (bag, baú, carretinha ou automóvel), cabendo ao Usuário verificar, por meio de simulação do trajeto em nossa plataforma, de forma antecipada, se o produto contratado abrange o local de entrega.

Os modais acima referidos possuem precificação variável, sendo sua composição formada pelos seguintes fatores: ponto de coleta, ponto(s) de entrega, quilômetro rodado, tarifa mínima e adicional de espera, se ou quando houver. A tabela de precificação vigente do Tonolucro Express pode ser alterada a qualquer momento, sem prévio comunicado, conforme o entendimento exclusivo do Tonolucro Express.

O adicional de espera ocorre quando o tempo da franquia de espera de cada ponto, coleta ou entrega, for ultrapassado; ocorrido tal situação, a partir do tempo limite estourado, é cobrado um adicional por minuto, a título de adicional de espera.

 

Aceite dos Termos de Uso

A utilização da Plataforma implica a mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática dos Usuários aos Termos de Uso da Plataforma Tonolucro Express. Ao fazer uso de quaisquer dos Serviços oferecidos, o Usuário concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas neste documento.

Caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes ou alterações posteriores destes Termos, ou ainda, caso fique insatisfeito com os Serviços oferecidos pelo Tonolucro Express, o Usuário poderá cessar o uso imediatamente, sem ônus, apenas quitando os valores que eventualmente tenham sido contratados em regime de fatura posterior à utilização.

Os Termos de Uso poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas exclusivas do Tonolucro Express. O Usuário desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica destes Termos no domínio tonolucro.express. O Tonolucro Express poderá, por mera liberalidade e a seu livre critério, informar ao Usuário sobre alterações significativas nos Termos, por meio de avisos na página principal de sua Plataforma. Todavia, esta liberalidade não afasta a responsabilidade do Usuário de verificar periodicamente os Termos de Uso.

Uma vez realizada qualquer alteração nos Termos de Uso e caso o Usuário não efetue o cancelamento do cadastro, restará automaticamente entendido que todos os termos alterados foram devidamente aceitos sem qualquer ressalva, valendo a partir de sua publicação no site do tonolucro.express.

Para utilizar nossa plataforma, os Usuários deverão ser obrigatoriamente maiores de 18 (dezoito) anos ou, se pessoa jurídica, o fazer por meio da pessoa do seu representante legal, e terão que se cadastrar previamente na Plataforma, fornecendo dados válidos e verdadeiros, necessários à conclusão e efetivação do cadastro, sob as penas da lei. O Tonolucro Express  se reserva o direito de a qualquer momento requerer documentos e outras comprovações de identidade e de encerrar o cadastro de Usuário caso tenha, a seu exclusivo critério, razões para desconfiar da veracidade dos dados pessoais/cadastrais informados pelo Usuário ou de mau uso da Plataforma.

O Usuário declara ter total ciência de que o Tonolucro Express não poderá ser responsabilizado em caso de eventuais problemas de conexão, quando eventualmente o site estiver fora do ar ou mesmo no caso de nenhum Condutor Autônomo aceitar o chamado.

 

Procedimentos de Uso

Ao entrar na Plataforma com seu login e senha, inserir o trajeto desejado e concluir a transação, o Usuário gerará uma solicitação de serviço de Frete.

O Condutor Autônomo é selecionado da seguinte forma: o Tonolucro Express se utiliza de um sistema operacional e operadores de logística, sendo que os Condutores Autônomos mais próximos do local de início do frete são acionados. Quando necessário, e não havendo qualquer Condutor Autônomo próximo, outro Condutor Autônomo livre será designado para efetuar o frete. O próprio sistema do Tonolucro Express ou seus operadores de logística elegerá o Condutor Autônomo que executará o frete e, dentro deste cenário, o Frete será atribuído a ele.

O Usuário se compromete a não utilizar o Frete para transportar: dinheiro ou cheque; produtos de valor superior a R$ 500,00 (quinhentos reais); produtos ilícitos; animais; armas de fogo ou munições; materiais perigosos, inflamáveis ou combustíveis; drogas e entorpecentes; explosivos; joias; e quaisquer outros materiais cujo transporte seja proibido pela legislação ou atente contra os bons costumes e a moralidade.

O Usuário tem total ciência de que os itens a serem transportados não poderão exceder a capacidade do modal selecionado. E em caso de dúvidas, deverá entrar em contato com nossos operadores de logística a fim de identificar a possibilidade ou impossibilidade do Frete em questão.

O Usuário é o único e integral responsável pelo conteúdo transportado no Frete, respondendo civil, fiscal, ambiental, penalmente e/ou em qualquer outro âmbito por qualquer infração à legislação em vigor, isentando totalmente o Tonolucro Express de qualquer responsabilidade quanto ao produto transportado.

Os Condutores Autônomos cadastrados por meio da Plataforma são independentes e não possuem qualquer forma de vínculo empregatício, societário ou de subordinação com o Tonolucro Express; desta forma, o Tonolucro Express não se responsabiliza de qualquer forma pelo Frete contratado pelo Usuário, incluindo, mas sem se limitar a: (i) o cumprimento do horário de entrega; (ii) a conclusão e efetivação do Frete sem erros; (iii) os danos causados no produto enviado; (iv) o extravio do produto enviado, entre outros. Assim, o Usuário reconhece neste ato a ausência de responsabilidade do Tonolucro Express na prestação do serviço de frete e renuncia a qualquer eventual direito de responsabilização a ser exercido em face do Tonolucro Express, ainda que o produto não seja entregue.

A seu único e exclusivo critério, o Tonolucro Express poderá conceder limite de crédito para o Usuário em valor a ser apurado pelo próprio o Tonolucro Express, restando o Usuário ciente de que tal limite de crédito poderá ser bloqueado também a qualquer momento pelo Tonolucro Express, novamente conforme seu entendimento próprio e exclusivo.

De forma a conceder o mencionado limite de crédito e/ou efetuar o desbloqueio do mesmo, o Tonolucro Express se resguarda do direito de solicitar todo e qualquer documento que considerar necessário, tais como constituição e demais alterações contratuais do Usuário, documentos pessoais dos sócios do Usuário e/ou do próprio Usuário, certidões negativas em geral e demais documentos relacionados ao Usuário.

Uma vez realizada a solicitação do serviço de Frete, as regras para cancelamento são as seguintes:

 

1. Caso o cancelamento seja realizado quando ainda não houver sido expressamente aceita a contratação por qualquer Condutor Autônomo, não haverá qualquer valor devido em relação a esta contratação.

 

1. Caso o cancelamento seja realizado após o expresso aceite pelo Condutor Autônomo, o montante devido pelo Usuário levará em consideração o ponto de destino seguinte ao ponto do cancelamento, haja vista que, por segurança, não é possível avisar o Condutor Autônomo sobre o cancelamento quando ele estiver se deslocando entre um ponto e outro.

 

1. Na hipótese do Condutor Autônomo, por qualquer motivo, não conseguir concluir o frete solicitado pelo Usuário e também não conseguir obter do Usuário informação ou instrução para concluir a entrega, o Usuário desde já autoriza expressamente o Condutor Autônomo a retornar ao ponto de origem (ponto de retirada) para devolver o item transportado, bem como autoriza também a adição automática deste ponto de retorno na rota realizada para que seja realizada sua cobrança. Caso, por qualquer motivo, não consiga fazer a devolução do item transportado no ponto de origem (ponto de retirada), o Condutor Autônomo ficará com a posse do item transportado e aguardará contato do Usuário com orientação sobre como proceder.

 

Pagamento

Ao concluir a solicitação do Frete, o Usuário ficará responsável pelo pagamento do valor total informado antes da efetivação do pedido de frete. A conclusão da solicitação pressupõe a concordância integral do Usuário com relação ao valor determinado e informado na Plataforma.

Resta devidamente ciente o Usuário de que o valor do orçamento poderá sofrer alterações depois da prestação do serviço nos casos em que se aplicar o adicional de espera e/ou quando houver a inclusão/alteração de pontos durante o trajeto.

Resta ciente o Usuário que existem dois tipos de cadastro, consequentemente, duas formas de pagamento atreladas ao tipo de cadastro, quais sejam:

a) Pessoa Física, para a qual somente é disponibilizado exclusivamente o pagamento por meio de cartão de crédito;

b) Pessoa Jurídica, para a qual são disponibilizados os pagamentos por meio de cartão de crédito ou faturamento periódico (semanal, quinzenal ou mensal) mediante solicitação de aprovação do Tonolucro Express;

O Tonolucro Express se reserva o direito de acrescentar o valor de R$ 10,00 (Dez reais) devido pelo Usuário referente à emissão de boleto bancário ou outras custas transação eletrônica bancária sempre que estas se fizerem necessárias.

O valor acima referido só será aplicado quando houver 1 (um) ou mais pedidos de frete por meio de faturamento.

Pagamentos que forem efetuados na modalidade pré-pago estão isentos do valor acima mencionado e é oferecido como cortesia pelo Tonolucro Express.

Em caso de inadimplemento do boleto até o prazo de seu vencimento por culpa do Usuário, ou seja, desde que tal atraso não decorra de qualquer ação ou omissão do Tonolucro Express, incidirá sobre o valor devido multa de 02% (dois por cento), acrescidos de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês.

Em caso de escolha de pagamento por meio de cartão de crédito, o Tonolucro Express, quando do aceite da confirmação da solicitação do pedido de frete pelo Condutor Autônomo, apenas reserva o valor total do orçamento, sendo que somente após a finalização do serviço a plataforma realiza a captura no valor total do serviço prestado. Caso tenha sido concedido algum cupom de desconto, a correspondente diminuição do preço será realizada no momento da captura da quantia.

Resta ciente o Usuário de que, em caso de falha operacional na captura do pagamento por meio de cartão de crédito, o Tonolucro Express poderá reprocessar a captura num período máximo de até 5 (cinco) anos ou, na ausência de tal opção, poderá emitir um título de pagamento com o valor devido em nome do Usuário a contar da data da prestação de serviço pelo Tonolucro Express.

O Usuário declara estar ciente de que, em razão dos fretes contratados diretamente dos Condutores Autônomos por meio do Tonolucro Express, receberá um boleto para pagamento que englobará tanto o valor dos fretes devido a tais Condutores Autônomos quanto o valor do serviço de agenciamento de frete prestado pelo Tonolucro Express. O Usuário declara, ainda, estar ciente de que o valor constante na Nota Fiscal emitida pelo Tonolucro Express, em razão dos pedidos realizados por meio da Plataforma, englobará unicamente o valor referente ao serviços de agenciamento de frete prestados pelo Tonolucro Express. As despesa de frete incorridas pelo Usuário poderão ser comprovadas por meio dos Recibos Eletrônicos em nome doo Tonolucro Express e dos Extratos dos Pedidos de Fretes, ambos disponíveis em nossa Plataforma e acessíveis por meio de login e senha do Usuário.

Somente será permitido ao Usuário realizar retenções a título de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza sobre o valor de agenciamento de frete, serviço prestado pelo Tonolucro Express, quando o Tonolucro Express não houver inscrição municipal no domicílio do Usuário, e desde que haja permissivo legal para tal retenção.

Ao final de cada pedido concluído, o Usuário receberá um recibo eletrônico contendo o valor do frete referente ao pedido realizado, tendo em vista que os Condutores Autônomos, microempreendedores, são isentos de emitirem nota fiscal eletrônica, conforme o § 1º do artigo 97, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN de nº 94/2011, e no artigo 18-A da Lei Complementar Federal 123/2006.

Uma vez que o Tonolucro Express possibilita que o Usuário tenha pleno acesso a toda e qualquer solicitação de frete realizada em seu favor a qualquer momento, eventuais incongruências ou necessidades de alterações ocorridas dentro do mês da prestação do serviço deverão ser informadas ao Tonolucro Express pelo Usuário até, necessariamente, o último dia útil do mês do fechamento do faturamento, haja vista a necessidade do Tonolucro Express realizar a emissão da nota fiscal pertinente até o 3º dia útil do mês subsequente, conforme legislação municipal vigente.

O silêncio do Usuário quanto ao envio de informação de quaisquer incongruências ou alterações no prazo acima mencionado será considerado como anuência ampla e total quanto às informações constantes em seu faturamento.

 

Acesso, Interrupção, Suspensão ou Cancelamento da Conta

Após a efetivação do cadastro do Usuário será criada uma conta na Plataforma o Tonolucro Express e seu respectivo painel de controle, acessível por meio de login e senha. O Usuário se compromete a não informar seu login e senha a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso de sua conta e pelos dados fornecidos.

O Usuário que desejar cancelar imediatamente seu cadastro junto ao Tonolucro Express e, assim, cessar a utilização dos Serviços, poderá fazê-lo a qualquer momento por meio do e-mail financeiro@tonolucro.com.br, sem qualquer ônus, sem prejuízo do pagamento de eventuais transações já realizadas e não cobradas ou pagas, vencidas ou a vencer, ou seja, ainda que o pedido de cancelamento seja realizado pelo Usuário antes do fechamento do mês, tais valores correspondentes a transações já realizadas e não cobradas ou não pagas permanecem como devidos normalmente.

O Tonolucro Express poderá desativar, bloquear ou encerrar unilateralmente o acesso do Usuário aos Serviços, com rescisão unilateral do presente contrato, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, caso: (i) seja identificada qualquer violação legal e/ou às disposições destes Termos de Uso; (ii) seja identificada a prática de atos fraudulentos por meio do uso da Plataforma o Tonolucro Express, seja de forma direta ou indireta; e (iii) se o Usuário causar algum dano direto ou indireto ao Tonolucro Express, seus Usuários ou a terceiros; (iv) seja verificada a inadimplência do Usuário, que se dá quando este último deixar de efetuar o pagamento de qualquer valor devido em favor do Tonolucro Express nos termos pactuados entre as partes; (v) em outras hipóteses, por critério do Tonolucro Express, caso o Tonolucro Express entenda como necessário, por violação de normas jurídicas, incompatibilidade com a política da Plataforma, entre outras, a critério do Tonolucro Express.

Em caso de inadimplência por parte do Usuário, além de poder ensejar a rescisão do contrato entre as partes, resta devidamente ciente o Usuário de que o Tonolucro Express poderá tomar as medidas cabíveis para protesto do título em aberto em Cartório, além de inscrição do Usuário inadimplente junto a todo e qualquer órgão de restrição ao crédito, a único e exclusivo critério do Tonolucro Express, bem como realizar a cobrança extrajudicial e, inclusive, judicial do mesmo, também a seu exclusivo critério.

Em caso de término da utilização dos Serviços por qualquer motivo, o Tonolucro Express poderá manter os dados e histórico das transações realizadas pelos Usuários arquivados por tempo indeterminado, o que desde já fica expressamente autorizado pelo Usuário.

 

Política de Privacidade e Divulgação de Informações

O Tonolucro Express se compromete a manter protegidos e em confidencialidade todos os dados cadastrais, incluindo e-mail informado, número de IP de acesso e outras informações pessoais que não sejam necessárias à utilização dos Serviços.

O Usuário desde já autoriza o Tonolucro Express, a seu critério, preservar, armazenar todos os dados e informações enviados à Plataforma, bem como todos os seus dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), informações de data e horário de acesso, entre outras informações. O Usuário também autoriza neste ato o Tonolucro Express a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal ou se razoavelmente necessárias para (i) o devido processo legal; (ii) fazer cumprir estes Termos de Uso; (iii) responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e de divulgação indevida de informações para contato de terceiros, e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou do próprio Tonolucro Express e de seus Usuários.

A utilização da Plataforma implica o consentimento do Usuário para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas e suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP, entre outros.

Com o aceite deste presente documento o Usuário concorda em permitir o acesso à sua localização aproximada fornecendo um melhor serviço e melhor experiência.

O Usuário declara-se ciente que o Tonolucro Express pode coletar e usar dados técnicos de seu dispositivo tais como especificações, configurações, versões de sistema operacional, tipo de conexão à internet e afins para melhor adaptar sua plataforma com a finalidade de proporcionar a melhor experiência possível.

A localização geográfica do Usuário não é ininterrupta sendo impossível obter a localização precisa ininterruptamente e, em consequência disto, podem ocorrer erros que não são de responsabilidade do Tonolucro Express.

O Tonolucro Express poderá utilizar as informações e/ou dados fornecidos e/ou coletados pelo Usuário, o que fica desde já autorizado, para: (i) aplicar nestes Termos de Uso; (ii) acompanhar as atividades do Usuário para administrar mais efetivamente o tráfego na Plataforma; (iii) prestar serviços ao Usuário; e (iv) criar e administrar Contas de Usuários, (v) em outras hipóteses que se fizerem necessárias para a efetividade e manutenção e segurança da Plataforma.

O Tonolucro Express se reserva o direito de reter informações pelo período que entender necessário para o bom cumprimento de seus negócios, mesmo após o encerramento da conta do Usuário, salvo manifestação expressa do Usuário em sentido contrário.

 

Propriedade Intelectual

Os elementos e/ou ferramentas encontrados na Plataforma estão sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos, entre outros, pertencendo de forma exclusiva o Tonolucro Express ou a qualquer prestador de serviços que o Tonolucro Express venha a contratar e/ou a terceirizar qualquer parte do serviço.

Os Usuários estão cientes e concordam que a utilização, redistribuição, comercialização e/ou reprodução de conteúdo ou parte de conteúdo disponibilizado na Plataforma deverão seguir as normas concernentes às leis brasileiras de Direitos Autorais, sob pena de caracterização de utilização indevida e/ou infração a direitos intelectuais de terceiros.

 

Considerações Finais

A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições destes Termos de Uso não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.

Caso qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições destes Termos de Uso, que continuarão plenamente vigentes e eficazes.

Caso exista Proposta Comercial apresentada pelo Tonolucro Express ao Usuário, tal proposta será parte integrante das disposições destes Termos de Uso.

Qualquer Usuário ou terceiro que se sentir lesado com relação aos Serviços poderá entrar em contato por meio do e-mail financeiro@tonolucro.com.br.

Estes Termos de Uso e a relação entre o Tonolucro Express e o Usuário serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem o Foro da Comarca de Palmas/TO como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação aos Serviços, renunciando a outro foro, por mais privilegiado que seja.

O Usuário se compromete a utilizar as informações e/ou documentos do Tonolucro Express obtidos em razão da presente prestação de serviços única e exclusivamente para alcançar seu objeto, com total confidencialidade, sob pena de ser responsabilizado nos termos da lei.

O presente contrato vincula inclusive herdeiros e/ou sucessores das partes, que a este contrato devem observar integralmente.

Resta ciente o Usuário de que a prestação dos serviços ora contratada poderá ser realizada tanto pelo Tonolucro Express quanto por qualquer outra empresa de seu grupo econômico.

As partes não poderão transferir, ceder ou onerar os direitos e obrigações decorrentes deste instrumento em hipótese alguma sem a anuência escrita da parte contrária.

O presente contrato firmado entre as partes revoga qualquer acordo anterior, verbal ou escrito, tendo como o mesmo objeto, que porventura tenha existido anteriormente entre as partes.